materia nº 2013/2025

ESTADO DO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.013/2025 De 09 de maio de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2025, no valor
de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2025 no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2023 — Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
331903400000000 *25000040 — Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos 212.000,00
de terceirização
Total do crédito suplementar 212.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os
recursos do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 vínculo 25000001-Recursos não
vinculados a impostos no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 09 de maio de 2025.
Luiz Franci es,
Prefeito Muyhitipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.013/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo cobrir despesas
com pagamento de serviços médicos terceirizados, para os meses de maio a dezembro de
2025.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 09 de maio de 2025.
Luiz Fran des,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802