ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Frias ÍTURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.720/2021 De 17 de maio de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2021, no valor de
R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2021, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
07 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente E
001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
3449052000000 *0001 — Equipamentos e material permanente 81.000,00
0020.0606.3011.1013 — Aquisição de máquinas e equipamentos para a patrulha agrícola
|
81.000,00 |
Total do crédito suplementar
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei a redução
da seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
99 - Reserva de Contingência
999 - Reserva de contingência
0099.0999.9999.9999 - Reserva de contingência
3999999000000000 - Reserva de Contingência 81.000,00
Total do crédito suplementar 81.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de maio de 2021.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.720/2021
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo o reequilíbrio
econômico-financeiro para aquisição de uma máquina para integrar a patrulha agrícola do
Município, pois a licitação realizada foi rejeitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e por esse motivo será efetuada nova licitação com o valor atualizado.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 17 de maio de 2021.
Luiz Fr: em
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.720/2021, de origem do Poder Executivo, que de origem
do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
suplementar no orçamento de 2021, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.720/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a abertura de crédito de origem do Poder
Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no
orçamento de 2021, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação
orçamentária já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. Assim, impondo limites às ações
do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o
gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
A presente abertura de crédito suplementar trata-se, na verdade, de adequação
de orçamento, uma vez que servirá de recursos reduções, em igual valor de dotação
orçamentária destinada a reserva de contingência e tem por objetivo o reequilíbrio
econômico-financeiro para aquisição de uma maquia para integrar a patrulha agrícola
do município, estando de acordo com a Constituição Federal, pois esta estabelece, em
seu artigo 167, V, vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 18 de maio
de 2021.
'
ALMERI IVO PRIBE - PT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
OLAVO DA ROSA - PT
Vice-presidente da Comissão
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.720/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento de 2021, no valor
de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.720/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa à abertura crédito suplementar no orçamento de
2021, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo o reequilíbrio
econômico-financeiro para aquisição de uma maquia para integrar a patrulha agrícola
do município, estando de acordo com a Constituição Federal, pois esta estabelece, em
seu artigo 167, V, vedação para abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos correspondentes.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 18 de maio
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ENEIDA ZUCHETTO - PP
Presidente da Comissão de Constituição,
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul-RS
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Justiça e Redação final
Lda Leal DG a
EDINEI ISRAEL DA SILVA — PSDB
Vice-Presidente da Comissão
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