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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.021/2025 De 16 de junho de 2025.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de
2025, no valor de R$ 613.307,00 (seiscentos e
treze mil e trezentos e sete reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e autoriza abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2025
no valor de R$ 613.307,00 (seiscentos e treze mil e trezentos e sete reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
09 - Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social 1
0008.0245.3015.1045 - Construção do Centro de Referência em Assistência
Social - CRAS
34490510000000000000 *16651141 - Obras e instalações 477.500,00
34490510000000000000 *26621125 - Obras e instalações 135.807,00
Total do crédito especial 613.307,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
da União por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate Fome, representado pela Caixa Econômica Federal através do Contrato de
Repasse nº 950.697/2023/MDASCF/CAIXA no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e
setenta e sete mil e quinhentos reais) e os recursos do superávit financeiro apurado em
31/12/2024 no valor de R$ 135.807,00 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sete reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 16 de junho de 2025.
. . Assinado de forma digital
Luiz Francisco por LuizFrancisco
Fagundes
Fagundes Dados: 2025.06.16
15:07:46 -03'00'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.021/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a construção de um
Centro de Referência em Assistência Social - CRAS com recursos da União e contrapartida
do Município.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 16 de junho de 2025.
Assinado de forma
Luiz Francisco disital por Luiz
Francisco Fagundes
Fagundes * Dados: 202506.16
15:15:26 -03%00"
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
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