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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 2.026/2025 De 14 de julho de 2025.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2025, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e
um mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2025 no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) na seguinte
classificação Funcional. Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento humano
002 - Fundo Municipal da Saúde a
0010.0302.3010.2072 - Manutenção de serviços de transporte sanitário
33390390000000000000 25000040- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 61.000,00
Total do crédito especial 61.000,00 1
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 na Fonte de Recursos 25000001- Recursos
não Vinculados de Impostos no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
nita do Sul, 14 de julho de 2025.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.026/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas com a
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais
de enfermeiro e técnico de enfermagem para a realização de transportes de paciente da
Média e Alta Complexidade.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agoa Bonita do Sul, 14 de julho de 2025.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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