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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.028/2025 De 21 de julho de 2025.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de
2025, no valor de R$ 70.520,90 (setenta mil e
quinhentos e vinte reais e noventa centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2025 no valor de R$ 70.520,90 (setenta mil e quinhentos e vinte
reais e noventa centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento humano
002 - Fundo Municipal da Saúde,
0010.0304.3010.1077 — Estruturação da Rede de Serviços e Vigilância em Saúde
União
3449052000000000000 16014502- Equipamento e material permanente 70.520,90
Total do crédito especial 70.520,90
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o recurso:
- excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 16014502 - Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 70.520,90.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 21 de julho de 2025.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.028/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de Crédito Especial tem por objetivo cobrir despesas com
aquisição de equipamentos e material permanentes para a Unidade Básica de Saúde.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 21 de julho de 2025.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
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