REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 Em 29 de Julho de 2025.
Declara a fumicultura como atividade de
relevante interesse econômico, social e cultural
no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul e
dá outras providências.
Art.1º Fica declarada a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico,
social e cultural no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul.
Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se fumicultura a atividade agrícola voltada ao
cultivo do tabaco, compreendendo as etapas de produção de mudas, plantio, manejo,
colheita e cura das folhas, desenvolvidas predominantemente por famílias agricultoras
em pequenas propriedades rurais, constituindo-se também como expressão da
identidade cultural local.
§ 1º As atividades de beneficiamento, comercialização e industrialização do tabaco
integram a cadeia produtiva fumageira, sendo reconhecidas como desdobramentos
estratégicos da atividade agrícola, em razão de sua importância para a economia e o
tecido social do Município.
§ 2º A relevância da fumicultura decorre de sua efetiva contribuição para o
desenvolvimento local, geração de emprego e renda, e para a permanência das famílias
no meio rural.
Art.3º A fumicultura será considerada atividade estratégica pelos órgãos da
administração pública municipal, nos instrumentos de planejamento e execução das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura
familiar.
Art.4º O Município poderá contemplar a fumicultura por meio de políticas públicas que
visem:
I – ao fortalecimento da base produtiva nas pequenas propriedades rurais;
II – ao acesso a programas de apoio financeiro e técnico, inclusive em articulação com
instituições estaduais e federais;
III – à qualificação técnica e à assistência especializada ao longo de toda a cadeia
produtiva;
IV – à valorização do tabaco como produto agrícola tradicional e fonte natural de nicotina
vegetal, frente à crescente utilização de produtos sintéticos;
V – à promoção da identidade cultural do produtor rural e da história local vinculada à
produção fumageira.
Art.5º A administração pública municipal poderá fomentar parcerias e convênios com
cooperativas, associações, sindicatos rurais, instituições de pesquisa e organismos
ligados ao setor da fumicultura, visando:
I – à inovação tecnológica no cultivo e no beneficiamento do tabaco;
II – à promoção da produção local em feiras, exposições e eventos regionais;
III – à organização dos produtores em modelos cooperativos ou associativos para
fortalecimento da cadeia produtiva;
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Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
IV – à capacitação contínua dos produtores, com foco em boas práticas agrícolas e
gestão da propriedade rural.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os dispositivos desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILSEMAR HONNEF
Vereador do PP
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JUSTIFICATIVA:
Prezados Vereadores
O presente projeto de lei visa reconhecer a fumicultura como uma atividade de
relevante interesse econômico, social e cultural para o Município de Lagoa Bonita do
Sul.
A fumicultura é uma das principais fontes de renda e ocupação para inúmeras
famílias de agricultores familiares no território municipal. Seu desenvolvimento contribui
diretamente para a fixação do homem no campo, para a dinamização da economia local
e para o fortalecimento do cooperativismo, do associativismo rural e das redes
comunitárias de apoio à produção agrícola. Dados de entidades como a AFUBRA
(Associação dos Fumicultores do Brasil), FETAG e SINDITABACO comprovam que a
cadeia produtiva do tabaco é uma das mais estruturadas no meio rural, com alto índice
de organização e impacto social direto. Em muitos municípios gaúchos, especialmente
nas regiões Centro-Serra, Vale do Rio Pardo, Alto Taquari, e Sul do Estado, o cultivo do
tabaco é parte central da identidade econômica e cultural local.
Além disso, a fumicultura envolve atividades de manejo intensivo, o que permite
a geração de empregos permanentes e sazonais, movimentando o comércio, os
serviços e as atividades industriais relacionadas. Em diversos casos, a produção
fumageira se integra com outras atividades agrícolas, promovendo a diversificação
produtiva e a sustentabilidade das pequenas propriedades rurais. Esta Lei, portanto,
busca dar amparo institucional à atividade fumageira, reforçando seu valor estratégico
para o desenvolvimento rural do município, sem implicar em estímulo ao consumo, mas
sim no reconhecimento do papel produtivo e cultural da atividade.
Por fim, ao declarar a fumicultura como atividade de relevante interesse
municipal, o poder público local reforça seu compromisso com os agricultores, com o
desenvolvimento sustentável do campo e com a valorização das vocações produtivas
que historicamente moldaram a realidade e a identidade do nosso município.
Assim, feitas estas considerações, submeto a proposta aos demais
parlamentares desta Casa de Leis, contando com a apreciação e voto favorável dos
demais pares.
Atenciosamente,
GILSEMAR HONNEF
Vereador do PP