materia nº 2034/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.034/2025 Em 04 de agosto de 2025.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de
2025, no valor de R$ 142.950,00 (cento e quarenta
e dois mil e novecentos e cinquenta reais).
Art. 14º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e autoriza abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2025
no valor de R$ 142.950,00 (cento e quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais) na
seguinte classificação Funcional Programática:
09 - Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.1078 — Aquisição de veículo para o Bolsa Família
34490520000000000000 *26601138 — Equipamento e material permanente 52.900,00
34490520000000000000 *16601138 — Equipamento e material permanente 16.100,00
34490520000000000000 *26621125 — Equipamento e material permanente 73.950,00
142.950,00
Total do crédito especial
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 na Fonte de Recursos 25000001 — Recursos
não Vinculados de Impostos no valor de R$ 73.950,00 (setenta e três mil e novecentos e
cinquenta reais), e a redução da seguinte dotação, na seguinte classificação funcional
programática:
09 - Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2054 — Manutenção das atividades do IGD BF 1
33390300000000000000 *16601138 — Material de consumo 9.000,00
33390390000000000000 *16601138 — Outros serviços de terceiros — pessoa 2.100,00
| jurídica
34490520000000000000 *16601138 — Equipamento e material permanente 5.000,00
33390300000000000000 *26601138 — Material de consumo 46.000,00
33390140000000000000 *26601 138 — Diárias - civil 5.000,00
33390390000000000000 *26601138 — Outros serviços de terceiros — pessoa 1.900,00
| jurídica
Total do crédito especial 69.000,00
* Vínculo de Recurso
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
GS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de agosto
de 2025.
Sadie |. Boda
inei Nilson Bach,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.034/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de Crédito Especial tem por objetivo cobrir despesas com
aquisição de um veículo para o Bolsa Família, sendo que o veículo disponível na Secretaria
encontra-se em condições precárias, apresentando alta demanda de manutenção corretivas
e preventivas, o que tem gerado frequentes paradas e elevado custo para os cofres
públicos. Essa situação compromete a execução das atividades essenciais de
acompanhamento das famílias e de atualização cadastral. Ressalta-se que a maior parte da
população atendida pelo Cadastro Único no município reside em áreas rurais e de difícil
acesso, exigindo deslocamentos constantes por estradas não pavimentadas. Essa realidade
intensifica o desgaste dos veículos e torna indispensável à disponibilidade de transporte
seguro e adequado para as equipes técnicas.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, 04 de
agosto de 2025.
idem Fa SE Bed
Sidinei Nilson Bach,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”