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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Exmo. Sr.
GILSEMAR HONNEF,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul –RS
INDICAÇÃO 106/2025
A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições legais, solicita
a Vossa Exma. que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Para que o Executivo Municipal estude a possibilidade da ampliação do
número de parcelas do IPTU, e a concessão de descontos para pagamento à vista, a vigorar
a partir do ano de 2026.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente o parcelamento do IPTU em nosso município está disponível
somente em 6 parcelas. Diante do cenário econômico que as famílias vêm enfrentando
em nosso país, muitos estão deixando de pagar este imposto por o mesmo acarretar um
peso considerável no orçamento familiar, tornando-os inadimplentes perante o físico
municipal.
A ampliação do número de parcelas do IPTU oferecerá maior flexibilidade aos
contribuintes no planejamento de suas finanças pois o valor mensal ficará menor,
facilitando o pagamento.
Já os contribuintes que desejam pagar o imposto em cota única, poderão usufruir de
descontos, tornando também atrativo a quitação desses débitos municipais.
Portanto, diante das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, especialmente neste
momento de incertezas econômicas, o poder público deve oferecer alternativas que
facilitam o cumprimento das obrigações fiscais sem prejudicar o orçamento das famílias,
e por fim fomentando a arrecadação das receitas municipais e diminuindo a inadimplência
dos contribuintes.
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 12 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
_________________________
JANAINA FREESE
Vereadora - PP
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