materia nº 2037/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 2.037/2025 De 18 de agosto de 2025.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$
963.000 (novecentos e sessenta e três mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e autoriza abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2025
no valor de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
08 - Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos
001 - Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos
0026.0782.3014.1053 - Aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários
34490520000000000000 *27041150 - Equipamentos e material permanente 110.201,80
34490520000000000000 *27551092 - Equipamentos e material permanente 145.407,22
34490520000000000000 *25000001 - Equipamentos e material permanente 693.196,91
34490520000000000000 *17041150 - Equipamentos e material permanente 6.045,59
34490520000000000000 *17551092 - Equipamentos e material permanente 8.148,48
Total do crédito especial 963.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 e o excesso de arrecadação de 2025 nas
seguintes fontes de recursos:
27041150 - Cessão Onerosa BAP Bônus Assinatura Petróleo - superávit 110.201,80
27551092 — Alienação de Bens Móveis Adquiridos com Recursos Livres - superávit 145.407,22 |
25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos - superávit 693.196,91
17041150 - Cessão Onerosa BAP Bônus Assinatura Petróleo - excesso 6.045,59
27551092 — Alienação de Bens Móveis Adquiridos com Recursos Livres - excesso 8.148,48
Total do crédito especial 963.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
Gabinete do Prefeito Municipal de Lag
onita do Sul, 18 de agosto de 2025.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoá Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
Rancr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.037/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a renovação da frota
municipal com a aquisição de uma retroescavadeira 4x4 e um caminhão caçamba 6x4 para
uso na Secretaria de Obras visando a melhoria da malha viária, bem como das propriedades
rurais.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Lagoa Bonita do Sul, 18 de agosto de 2025.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”