texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Exmo. Sr.
GILSEMAR HONNEF,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul –RS
INDICAÇÃO 122/2025
A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições legais, solicita
a Vossa Exma. que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Para que o Poder Executivo Municipal encaminhe a Secretaria da Fazenda
e Planejamento, para que estude a possibilidade da criação de um Programa de
Recuperação Fiscal.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a atual dificuldade econômica, muitos acabam acumulando
débitos junto ao fisco municipal, o que gera inadimplência e diminui a arrecadação do
Poder Público.
A criação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possibilitará que cidadãos e
empresas regularizem suas pendências financeiras mediante condições especiais, como
parcelamento facilitado e redução de juros e multas.
Essa medida trará benefícios diretos tanto para os contribuintes, que poderão ficar em dia
com suas obrigações, quanto para o município, que aumentará sua arrecadação,
destinando mais recursos para investimentos em saúde, educação, infraestrutura e demais
áreas essenciais.
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 09 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
_________________________
DEBORA BUSATTO
Vereadora - PP
open original →