ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.724/2021 De 11 de junho de 2021.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2018 —
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2021 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2021, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir Ação no Plano Plurianual 2018-2021,
na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2021 e abrir
crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
03 - Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos
001 - Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos |
0004.0122.3002.1039 - Adequações das instalações internas e externas do
Centro Administrativo Municipal
34490510000000000 *0001 - Obras e instalações 2.520,00
34490520000000000 *0001 - Equipamentos e material permanente 480,00
Total do crédito especial 3.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
99 - Reserva de Contingência |
999 - Reserva de contingência |
0099.0999.9999.9999 - Reserva de contingência
3999999000000000 *0001 - Reserva de Contingência 3.000,00
|
Total do crédito especial | 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 11 de junho de 2021.
Luiz Fra
Prefeit
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.724/2021
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de divisórias
para adequar as salas do Centro Administrativo Municipal.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 11 de junho de 2021.
Luiz Fi “A
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.724/2021, de origem do Poder Executivo, que de origem
do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial
na Lei Orçamentária anual de 2021, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.720/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a abertura de créditode origem do Poder
Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especialna Lei
Orçamentária anual de 2021, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A abertura de crédito especialtem por objetivo a aquisição de divisórias para
adequar as salas do Centro Administrativo Municipal, de acordo com os artigos 41 e
42 da Lei nº. 4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. Assim, impondo limites às ações
do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o
gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos
estranhos ao orçamento vigente.
A presente abertura decrédito especial tem por objetivo a aquisição de
divisórias para adequar as salas do Centro Administrativo Municipal, considerando que
entre os créditos adicionais, oscréditos especiaissão justamente para as despesas
quenão tem dotação orçamentária específica, como da despesa em questão.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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Assimreferido crédito especial está de acordo com a Constituição Federal, pois esta
estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos
correspondentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 15 de
junho de 2021.
[o
ALMERI IVO PRIBE - PT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
OLAVO DA ROSA - PT
Vice-presidenteda Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.724/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal abrir crédito especial na Lei Orçamentária anual de 2021,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)”.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.724/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa ãabertura crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2021, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de
divisórias para adequar as salas do Centro Administrativo Municipal, considerando que
entre os créditos adicionais, os créditos especiais são justamente para as despesas
que não tem dotação orçamentária específica, como da despesa em questão. Assim
referido crédito especial está de acordo com a Constituição Federal, pois esta
estabelece, em seu artigo 167, V, vedação para abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e, ainda, sem indicação dos recursos
correspondentes.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e
votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 15 de
junho de 2021.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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ENEIDA ZUCHETTO -
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação final
EDINEI ISRAEL DA SILVA - PSDB
Vice-Presidente da Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS