materia nº 2044/2025

RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.044/2025 De 13 de outubro de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de
despesa na Lei Orçamentária Anual de 2025 e autoriza a
abertura de Crédito Especial no montante de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa na
Lei Orçamentária Anual de 2025, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sob a
seguinte classificação orçamentária:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano |
002 - Fundo Municipal de Saúde
|
0010.0301.3010.2025 - Manutenção das atividades da APS União
333903000000000000 *16004510- Material de consumo
60.000,00
60.000,00
Total do crédito especial
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, os
recursos oriundos do repasse Portaria nº 6160 MS/GM 2025, recurso de emenda parlamentar nº
68909 para custeio dos serviços na Atenção Primária Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de outubro de 2025.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.044/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas
com material de enfermagem e odontologia para manutenção dos serviços.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto
de Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Prefeito icipal
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215,91 8/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”