materia nº 139/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Exmo. Sr.
GILSEMAR HONNEF,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul –RS
INDICAÇÃO 139/2025
O vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições legais, solicita a 
Vossa Exma. que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte indicação:
 Para que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de viabilizar
a cessão de um veículo oficial para uso exclusivo do Conselho Tutelar deste município, 
visando o fortalecimento das ações de proteção e garantia dos direitos das crianças e 
adolescentes.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, responsável por 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente conforme estabelecido 
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
No exercício de suas funções, os conselheiros tutelares frequentemente 
precisam realizar visitas domiciliares, atendimentos emergenciais e deslocamentos para 
outras localidades, o que torna indispensável a disponibilidade de um veículo próprio, em 
boas condições de uso, para assegurar a eficiência, agilidade e segurança nos 
atendimentos.
A ausência de um meio de transporte compromete diretamente a atuação 
dos conselheiros e, consequentemente, a proteção dos direitos fundamentais das crianças 
e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, solicito ao Executivo que viabilize, o mais breve possivél, a 
destinação de um veículo para o Conselho Tutelar, contribuindo significativamente para 
o bom desempenho das atividades do órgão e para o cumprimento de sua relevante missão 
social.
 Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 14 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
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VINICIUS ALFREDO NEU
Vereador - PT