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APROVADO
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.725/2021 Em 15 de Junho de 2021.
Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do
Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato de
Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal do Vale do Jacuí — CIIJACUÍ e
respectiva Consolidação.
Art. 1º Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107/05, ficam aprovadas e
ratificadas sem ressalvas as alterações realizadas ao Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CIJACUÍ) por meio do seu Terceiro Aditamento
celebrado em 23/03/2021 e respectiva Consolidação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 15 de Junho de
ZM Fagundes,
feito Municipal
2021.
Lui
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores!
Vimos através desta, trazer a apreciação dos nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei, que versa sobre a ratificação das alterações realizadas no contrato de
consórcio público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CI/JACUÍ), conforme
terceiro termo de aditamento ao referido contrato que segue anexo.
As alterações procedidas naquele contrato de consórcio público foram
realizadas para aperfeiçoar a gestão administrativa do CI/JACUÍ em favor dos municípios
consorciados, nos termos da ata AGE nº 02/2021, celebrado em 23/03/2021.
Como a aprovação de qualquer alteração do contrato de consórcio público deve
ser ratificada por lei nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107/05 — Lei dos Consórcios
Públicos, ocasião que se pede a aprovação do presente projeto de lei por essa Câmara de
Vereadores.
Sendo o que tínhamos para o momento e certos da habitual atenção de V. Ex?
e dos nobres Edis que compõem essa Casa, Legislativa, ao ensejo, apresentamos as
nossas cordiais saudações.
rm
Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.725/2021, de origem do Poder Executivo, que “dispõe
sobre aprovação e ratificação legal do Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato de
Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí”.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.725/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visasobre aprovação e ratificação legal do Terceiro
Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí”.
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.O projeto de lei foi redigido de acordo com o art.34, inciso V
daLei Orgânica municipal, que determina: “É de competência da câmara Municipal:
autorizar convênios e contratos de interesse municipal.” E ademais encontra-se em
consonância com a Lei A Lei Federal n.º 11.107 de 2.005, que informa: “A alteração ou
a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados”. Portanto, in
casu, foi observado a iniciativa para deflagrar O Processo Legislativo.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve prosseguir para discussão e
votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 22 de
junho de 2021.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ConsidoZ ue hatalopaçad
ENEIDA ZUCHETTO - PP
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação final
Ra 4 Ls,
INEI ISRAEL DA SILVA - PSDB
Vice-Presidente da Comissão
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