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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Exmo. Sr.
GILSEMAR HONNEF,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul –RS
INDICAÇÃO 143/2025
A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições legais, solicita
a Vossa Exma. que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Para que o Poder Executivo Municipal realize estudo técnico visando à
concessão do adicional de insalubridade, especialmente aqueles em que os servidores
desempenham atividades que possam expô-los a agentes insalubres, conforme previsão
legal.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo assegurar aos servidores municipais
o direito à percepção do adicional de insalubridade, conforme o disposto no artigo 7º,
inciso XXIII, da Constituição Federal, e artigos 189 a 192 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aplicáveis de forma subsidiária no âmbito do serviço público.
Tal medida visa reconhecer e compensar os riscos enfrentados por servidores que atuam
em ambientes insalubres, como profissionais da saúde, limpeza urbana, obras, entre
outros, garantindo assim melhores condições de trabalho e valorização desses servidores.
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 21 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
_________________________
DEBORA BUSATTO
Vereadora - PP
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