materia nº 2049/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.049/2025 De 30 de outubro de 2025.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025, no
valor de R$ 26.802,85 (vinte e seis mil oitocentos
e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2025 no valor de R$ 26.802,85 (vinte e seis mil oitocentos e dois
reais e oitenta e cinco centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
09 — Secretaria de Assistência e Inclusão Social
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.1080 - Incremento extraordinário para Proteção Social Básica
Medida Provisória 1218/2024
3319110000000000 *16601141 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 26.802,85
1
Total do crédito especial 26.802,85
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o recurso:
- excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 16601141 - Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS- no valor de R$ 26.802,85.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de outubro de 2025.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.049/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de Crédito Especial tem por objetivo cobrir despesas com
folha de pagamento da equipe de referência.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 30 de outubro de 2025.
Luiz o.
Prefejto' Municipal
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”