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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.050/2025 De 31 de outubro 2025.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025, no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2025 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
07 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente
001 - Secretaria Munic. De Agricultura e Meio Ambiente
0004.0122.3002.1081 - Aquisição de veículo para a Secretaria da Agricultura
3449152000000 15000001 — Equipamentos e material permanente 25.000,00
Total do crédito especial 25.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação na seguinte classificação Funcional Programática:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 - Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0813.3003.1042 - Construção de infraestrutura na área urbana
34490510000000000000 15000001 — Obras e instalações — | 25.000,00 |
Total do crédito especial [ | 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 31 de outubro de 2025.
Luiz Fra
Prefeito icipal
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.050/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de um
veículo usado do Fundo Municipal de Saúde que servirá para atendimento no abastecimento
de água da Secretaria da Agricultura.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 31 de outubro de 2025.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.91 8/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
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