materia nº 3/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Exm. Sr.
GILSEMAR HONNEF,
Presidente da Câmara Municipal de 
Lagoa Bonita do Sul – RS. 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 003/2025
A Vereadora que a este subscreve solicita que depois de colocada em discussão e devida 
aprovação em plenário, seja enviado ao Executivo Municipal o seguinte pedido de informação. 
Que o Executivo Municipal encaminhe ao Escritório Municipal da EMATER/RS, para 
que envie a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos referentes à seleção das famílias 
beneficiadas pelo Programa Terra Forte, no Município de Lagoa Bonita do Sul;
1. Quais critérios técnicos foram utilizados para a escolha das famílias 
contempladas?
Favor especificar critérios socioeconômicos, produtivos, de acesso à terra, ou situação de 
vulnerabilidade rural considerados.
2.Quem participou da triagem e avaliação das famílias (nomes, cargos ou funções dos 
responsáveis)?
3. Foram realizadas visitas técnicas às propriedades rurais antes da definição dos 
contemplados?
Se sim, solicitar cópias dos relatórios técnicos ou fichas de avaliação.
4. A lista final de famílias beneficiadas passou por validação junto ao Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural ou outro conselho correspondente?
Se sim, solicitar cópia da ata.
O presente pedido visa garantir transparência, imparcialidade e publicidade no acesso ao 
Programa Terra Forte, assegurando que todas as famílias agricultoras do município tenham igual 
oportunidade de participação.
Trata-se de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo fiscalizar a execução das 
políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar (CF/88, Art. 31).
O Programa Terra Forte representa um importante política pública de fortalecimento da 
agricultura familiar, contribuindo para a permanência das famílias no campo e para o 
desenvolvimento rural do nosso município.
Nos últimos dias, esta Vereadora foi procurada por diversas famílias agricultoras, que 
relataram dúvidas e questionamentos acerca dos critérios adotados para a seleção dos 
beneficiários, especialmente diante de informações de que servidores públicos municipais e/ou 
cônjuges de servidores teriam sido contemplados.
É dever desta Casa Legislativa ouvir a comunidade, zelar pela transparência dos 
programas públicos e assegurar que todas as famílias tenham igualdade de acesso às políticas do 
Estado.
Assim, o presente requerimento não tem caráter acusatório, mas busca esclarecimentos 
oficiais, a fim de garantir justiça, clareza e confiança no processo de seleção realizado.
 Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva,11 de novembro de 2025.
 
Atenciosamente,
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JANAINA FREESE
Vereadora - PP