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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 2.051/2025 De 24 de novembro de 2025.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 - Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0451.3003.1041 - Aquisição de imóvel urbano
3449061000000 *25000001 — Aquisição de imóveis
certa cmta! |
120.000,00
Total do crédito especial
120.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 na Fonte de Recursos 25000001, no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 24 de novembro de 2025.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.051/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de terreno
urbano para a construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 24 de novembro de
2025.
Luiz Franci des,
Prefeito al
Rua Pedro Maciel, nº 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
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