materia nº 2052/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 2.052/2025 De 1º de dezembro 2025.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025, no
valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2025 no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
03 - Secretaria Munic. Administração e Recursos Humanos [
001 - Secretaria Munic. Administração e Recursos Humanos |
0004.0122.3002.1082 - Aquisição de veículo para a Secretaria da Administração |
3449152000000 25000001 — Equipamentos e material permanente 43.000,00
Total do crédito especial 43.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os
recursos do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 Fonte de Recurso 25000001-
Recursos não vinculados a impostos no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 1º de dezembro de
2025.
LUIZ Assinado de forma digital
FRANCISCO por LUIZ FRANCISCO
FAGUNDES:52372162004
FAGUNDES:523 pados:2025.11.28
72162004 10:36:46-0300'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.052/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de um
veículo usado do Fundo Municipal de Saúde (veículo Onix placa JAH3E69), avaliado em R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais), o lote foi arrematado, porem o credor não realizou o
pagamento, permanecendo na Secretaria da Saúde. O veículo servirá para atender a
grande demanda da Secretaria da Administração e Recursos Humanos.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 1º de dezembro de 2025.
LUIZ FRANCISCO, Assreco de forma ciatal
FAGUNDES:5237 FAGUNDES:52372162004
E
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”