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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Exmo. Sr.
GILSEMAR HONNEF,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul –RS
INDICAÇÃO 159/2025
A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições legais, solicita
a Vossa Exma. que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Para que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de
providenciar convênio com o DETRAN/RS para o pagamento ou ressarcimento integral
da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os operadores de
máquinas e demais servidores da Secretaria de Obras que utilizam veículos e
equipamentos oficiais para o exercício de suas funções.
JUSTIFICATIVA:
Os servidores operadores de máquinas e motoristas desempenham
atividades essenciais para o município, sendo responsáveis por serviços como
manutenção de estradas, transporte de materiais, limpeza, operação de retroescavadeiras,
caminhões e demais equipamentos pesados. Para que possam exercer essas funções, é
obrigatório manter a CNH atualizada, incluindo exames médicos e o pagamento periódico
da taxa de renovação, tendo que arcar com esse custo, mesmo sendo uma exigência
diretamente relacionada as suas atribuições profissionais. Isso é um reconhecimento e
valorização da categoria, garante segurança jurídica ao município, além de evitar riscos
de os servidores operarem máquinas com documentação vencida
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 02 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
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DEBORA BUSATTO
Vereadora - PP
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