materia nº 2068/2026

ESTADO DO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 2.068/2026 De 05 de fevereiro de 2026.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2026, no valor de
R$ 118.359,06 (cento e dezoito mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e seis centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2026, no valor de R$ 118.359,06 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e seis
centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
07 — Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente I |
001 - Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente
0020.0606.3011.2038 — Manutenção programa de incentivo aos produtores rurais
33390320000000000000 *27011170 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
33390320000000000000 *27011171 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
24.188,58
94.170,48
Total do crédito suplementar | 118.359,06 |
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2025 conforme especificado:
- Convênio Consulta Popular 2018-2019 - FPE nº 2755/2024, programa aquisição de
calcário, no valor de R$ 24.188,58 na Fonte de Recursos 27011170;
- Convênio Consulta Popular 2024/2025 — FPE nº 1518/2025, programa aquisição de
sementes de aveia, no valor de R$ 94.170,48 na Fonte de Recursos 27011171.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bojtita do Sul, 05 de fevereiro de 2026.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”
ESTADO DO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.068/2026
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a aquisição de
calcário e sementes de aveia para distribuição aos produtores rurais, sendo que o valor já foi
repassado pelo Governo do Estado através de Convênio da Consulta Popular 2018-2019 e
2024-2025. O Município entrará com a contrapartida no valor total de R$ 15.187,94, que já
constam no orçamento de 2026.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de//agoa Bonita do Sul, 05 de fevereiro de 2026.
Rua Pedro Maciel, nº 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 98594 7973
“Lagoa Bonita do Sul: Raízes fortes e sonhos grandes”