texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 9 9261-1667 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ALEXANDRE LYRA,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul –RS
INDICAÇÃO 008/2026
A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições legais, solicita
a Vossa Exma. que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte indicação:
Para que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente
estude a possibilidade de que sejam adotadas medidas visando à manutenção parcial do
funcionamento das creches municipais durante o período de recesso ou férias escolares,
especialmente para atendimento de crianças cujas famílias se encontrem em situação de
vulnerabilidade social ou não disponham de rede de apoio.
JUSTIFICATIVA:
O período de férias escolares representa um desafio significativo para
muitas famílias do município, sobretudo para mães e pais trabalhadores que não possuem
com quem deixar seus filhos durante a jornada de trabalho.
A interrupção total do atendimento nas creches pode expor crianças a
situações de vulnerabilidade, além de gerar insegurança às famílias, impactando
diretamente a renda, a estabilidade familiar e o bem-estar das crianças.
A manutenção parcial do funcionamento das creches, mediante
planejamento prévio, critérios de prioridade e adequação da estrutura e dos recursos
humanos disponíveis, configura-se como medida de proteção social, alinhada aos
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura à criança o direito à
proteção integral.
Ressalta-se que a presente Indicação não impõe obrigação ao Executivo,
mas sugere uma alternativa viável e socialmente necessária, respeitando a autonomia
administrativa, a disponibilidade orçamentária e a realidade local, contribuindo para o
fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à família.
Plenário Iedo Francisco da Silva, 24 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
_________________________
JANAINA FREESE
Vereadora - PP
open original →