norma nº 168/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 168/2003 Em 05 de Junho de 2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR SERVIDORES,
TEMPORARIAMENTE.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar pelo período de 07 (sete) meses, 01 (um) operário, 01 (um) zelador e 01 (um)
motorista para exercer suas funções junto a Secretaria da Agricultura e Infra — Estrutura, e 02 (duas)
serventes, para exercer suas funções nas Escolas Municipais, conforme Lei Municipal nº 079/2001, que
dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 05 de Junho de 2003.
Arthur, ossebon
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique:
Secretário da Adminis 9 Planejamento e Finanças