norma nº 173/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 173/2003 DE 25 DE JUNHO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROMOVER 4 VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO
PÚBLICO, DE UM AUTOMÓVEL
VOLKSWAGEN MODELO FUSCA.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a venda, por Leilão Público, de Um automóvel marca Volkswagen, modelo Fusca 1600, a
gasolina, Ano de Fabricação e Modelo 1.995 — Chassi 9BEZZZ1138P004756, 53 cv Placas IDA
6378, avaliado em R$2.000,00 (Dois mil reais) pela comissão de avaliação nomeada através da
Portaria nº 335/2003 de 17 de Junho de 2003.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL, em 25 de Junho de 2003.
AR J IM POSSEBON
PRE; O MUNICIPAL
SECRETA C. DA ADMINISTRAÇÃO