norma nº 176/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 176/2003 DE 23 DE JULHO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$6.200,00 (SEIS MIL E
DUZENTOS REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei
Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$6.200,00 (Seis mil e
duzentos reais), obedecidas as classificações Econômica e Funcional:
0300 SECRET.MUNIC.ADMINIST.PLANEJ. FINANÇAS
0301 UNIDADES SUBORDINADAS
04000000000000 ADMINISTRAÇÃO
04122000000000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04122001000000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
0412200102.076 Manutenção do Veículo da Secretaria Administração
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO ......... ii eeeeteeereneeererereree R$4.450,00
339039010000 SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ........... im R$ 500,00
339039190000 SERVIÇOS DE SEGUROS EM GERAL... R$1.250,00
TOTAL ...cserermererrerereeseresesnrscomesesas R$6.200,00
Objetivo: Adquirir combustível, pagar seguro e
outros serviços de conservação do veículo que será adquirido para a Secretaria da
Administração com recursos da Operação de Crédito realizada com o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE- A;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 2º - Servirá de recursos para cobrir a Despesa
de que trata o artigo 1º desta Lei, a Redução de Verba dos Códigos a seguir
relacionados no montante de R$6.200,00 (Seis mil e duzentos reais).
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999999999 Reserva de Contingência -
999999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .... ie R$6.200.00
TOTAL ....sereeeereremcereceerersconecesesnoso R$6.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL, em 23 de Julho de 2003.
ARTH POSSEBON
PRE, MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-Sh