norma nº 177/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 177/2003 EM 23 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR META
NO PLANO PLURIANUAL PERÍODO DE 2002 A 2005,
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2003, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MiL
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON - PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir
no Plano Plurianual, período de 2002 a 2005 — Lei Municipal nº 061/2001 de 28 de agosto de
2001, a seguinte Meta e Objetivo:
META: 10.04 — Viabilizar ações para implementação do Programa de Subsídios à habitação de
interesse social.
OBJETIVO: Viabilizar no Município de Lagoa Bonita do Sul, ações para implementação do
Programa de Subsídios à habitação de interesse social - PSH — contemplando aquisição e ou
produção de unidades habitacionais de interesse social que atendam a padrões mínimos de
salubridade, segurança e habitabilidade definidos pelas posturas municipais.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003, Lei Municipal nº 131/2002 de 20 de novembro de
2002 a seguinte meta e objetivo:
META: 10.04 — Viabilizar ações para implementação do Programa de Subsídios à habitação de
interesse social.
OBJETIVO: Viabilizar no Município de Lagoa Bonita do Sul, ações para implementação do
Programa de Subsídios à habitação de interesse social - PSH — contemplando aquisição e ou
produção de unidades habitacionais de interesse social que atendam a padrões mínimos de
salubridade, segurança e habitabilidade definidos pelas posturas municipais.
Art. 3º - Considerando a carência habitacional no
Município, principalmente para o pessoal de baixa renda;
Considerando o Convênio firmado com a Caixa
Econômica Federal, na data de 30 de abril de 2003;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Considerando que os valores repassados, pela Caixa
Econômica Federal não foram suficientes para que os mutuários adquirissem o Material
necessário;
Considerando que o orçamento / custo apresentado
pela Caixa Econômica Federal para aquisição do material de construção estava defasado.
Art 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
ALTERAR valores do Anexo | de Metas Prioritárias 19.06 — Locação de Máquinas Rodoviárias e
Veículos.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
material para atender os mutuários como contrapartida, conforme Cláusula sexta do Convênio de
cooperação e Parceria firmado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial até a importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para a cobertura das
despesas decorrentes do artigo anterior, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0400 SECRETARIA AGRICULTURA E INFRA — ESTRUTURA
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
1600000000000 HABITAÇÃO
1648200000000 HABITAÇÃO URBANA
1648200590000 POLÍTICA HABITACIONAL
1648200591007 PROGRAMA HABITACIONAL
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 INVESTIMENTOS
44900000 APLICAÇÕES DIRETAS
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES ....
Especial de que trata o artigo anterior, a redução de verba dos códigos a seguir relacionados no
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
0400 SECRETARIA AGRICULTURA E INFRA — ESTRUTURA
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
02678200102.021 — Locação de Veículos e Máquinas Rodoviárias
339039010000 SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ................... esmero R$ 40.000,00
EONBAE a: 8 ricas Sig ooido res cupom Io aca Toda OW e dh oo doa Cade des So eleva ate ca R$ 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em
23 de Julho de 2003.
ARTH POSSEBON
P MUNICIPAL