norma nº 178/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 178/2003 DE 13 DE AGOSTO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, INCLUIR | NO PLANO
PLUARIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E FIRMAR CONVÊNIO COM A
UNIDADE DE TRATAMENTO TERAPEUTICO
CENTRO SERRA.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual - período de 2002 a
2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/08/2001, a seguinte Meta e Objetivo:
Convênio com a U.T.T.C.S: Internamento de pacientes com doenças de alcoolismo de Lagoa
Bonita do Sul, pela U.T.T.C.S em sua Sede em Linha Cereja Arroio do Tigre, com toda
estrutura disponível.
Art. 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO- Lei Municipal nº 131/2002 de 20/11/2002, a seguinte Meta e Objetivo:
Convênio com a U.T.T.C.S: Internamento de pacientes com doenças de alcoolismo de Lagoa
Bonita do Sul, pela U.T.T.C.S. em sua Sede em Linha Cereja Arroio do Tigre, com toda
estrutura disponível.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal Abrir Crédito
Especial até o montante de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) e repassar à Unidade de
Tratamento Terapêutico Centro Serra, sediado em Linha Cereja - Arroio do Tigre, sendo que
as despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0500 SECRET. MUNIC EDUCAÇÃO DESENV. HUMANO
0507 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08000000000000 ASSISTENCIA SOCIAL
08244000000000 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08244002900000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
0824400292.0677 CONVÊNIO COM À U.T.T.C.S
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000000000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
335041000000: CONTRIBUIÇÕES ....:-casscivessesessocnaosocreschaasadiaõo Saron cars condes R$1.800,00
TOTAL is crereeresicerecesesereasacemesracmaetarasesereeteses R$1.800,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito
Especial de que trata o artigo anterior, a Redução de Verba das seguintes dotações
orçamentárias:
0500 SECRET MUNIC.EDUCAÇÃO DESENVOLV. HUMANO
0507 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
00824400292.060 Manutenção das Atividades da Assistência Social
319011010000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ........emereersensenseneenmenses R$ 600,00
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
99999999999.999 Reserva de Contingência
999999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...... ce rereaeereseemeaeeneneerteneemo R$1.200,00
R$1.800,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa 01 de
Julho de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, em 13 de Agosto de 2003.
ARTHUR KH POSSEBON
PREF, MUNICIPAL