norma nº 180/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 180/2003 DE 20 DE AGOSTO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E
SANEAMENTO SOPS/DRHS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento de Recursos Hídricos e
Saneamento da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento.
Art. 2º - O valor do convênio é de R$18. 000,00 (dezoito mil
reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) de Repasse do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, a Fundo Perdido, e R$3. 000,00 (tres mil reais) de contrapartida deste
Município, equivalente à 20 % (vinte por cento) do valor do Convênio, conforme exige a
Lei 11823, art. 11 parágrafo 1º.
Art. 3º - Esta Lei destina-se à Ampliação de Redes de
Abastecimento de água, na localidade de Campos Novos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 20 de Agosto de 2003
ARTHUR J POSSEBON
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se em 20/08/2003