norma nº 182/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 182/2003 DE 22 DE AGOSTO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$1.420,00 (UM MIL,
QUATROCENTOS E VINTE REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial no valor de R$1.420,00 (Um mil, quatrocentos e vinte reais),
obedecidas as classificações Econômica e Funcional:
0500 SECRETARIA MUNIC.EDUC. DESENVOLV.HUMANO
0507 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
00800000000000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
00824300000000 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
00824300270000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
00824300272.078 Progr.Apoio Sócio-Educativo Meio Aberto -ASEMA-
300000000000 — DESPESAS CORRENTES
330000000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 — APLICAÇÕES DIRETAS
339030000000 — MATERIAL DE CONSUMO ......... ir icieeamererserereeseneasenenees R$ 630,00
339039000000 — OUTROS SERV.DE TERCEIROS Pessoa Jurídica
339039990000 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 270,00
Sub-Total icsssisisesiseseserersioracoonocncocescesosacaesettnscastenes R$ 900,00
00800000000000 ASSISTÊNCIA SOCIAL bh
00824100000000 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
00824100250000 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
00824100252.079 Grupo de Convivência IDOSO
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
339000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
339030000000 — MATERIAL DE CONSUMO ienes R$ 365,00
339039000000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -Pessoa Jurídica
339039990000 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 155,00
Sub-Total R$ 520,00
TOTAL
R$1.420,00
Objetivo: Locar recursos para cumprir o percentual de
contra-partida do Município, relativos aos Programas de Apoio Sócio-Educativo Meio
Aberto-ASEMA- e Grupo Convivência IDOSO, cujo convênio será firmado com a
Secretaria da Assistência Social.
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito
Especial de que trata o artigo anterior, a Redução de Verba dos códigos a seguir
relacionados, no montante de R$1.420,00 (um mil, quatrocentos e vinte reais
0500 SECRETARIA MUNIC.EDUC.E DESENV.HUMANO
0507 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
00824400292.060 Manutenção das Atividades da Assistência Social
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATER.PERMANENTE ......s R$1.420,00
FOTAL inosseizaioesucteoorcalsciierencateicacetacmediicesaceseçes R$1.420,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 22 de Agosto de 2003
ARTHU,; POSSEBON
P MUNICIPAL