norma nº 185/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 185/2003 Em 24 de Setembro de 2003.
AUTORIZA O EXECU&IVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO * COM A EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS —
EBCT COM A FINALIDDAE DE AMPLIAR OS
SERVIÇOS POSTAIS NO MUNICÍPIO
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e T elégrafos
EBCT, objetivando proporcionar atendimento de Serviços Postais na localidade de Várzea
Grande.
Art. 2º - Para a consecução desse
objetivo, deverá ser instalado na localidade de Várzea Grande, da jurisdição desse
Município, através de parceria com a EBCT, uma Agência de Correios Comunitária.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
dr 6 cm
Préfi unicipal
Lagoa Bonita do Sul, em 24 de Setembro de 2003.
Registre-se e publique-se em 24/09/2003.