norma nº 186/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 186/2003 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
DAR | BAIXA NO | PATRIMONIO
MUNICIPAL, DE DIVIDA ATIVA
RECEBIDA | DO MUNICÍPIO DE
SOBRADINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica
Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
dar Baixa do Patrimônio Municipal, o valor de R$853,02 (oitocentos e cingiienta e três
reais e dois centavos), inscrita no Patrimônio por ocasião da transferência de Bens do
Município de Sobradinho.
Art. 2º - As Baixas serão realizadas airavés de
comprovantes anexos, recebidos do Município de Sobradinho, conforme
discriminação:
Contribuinte Valor Tipo Serviço ad
Gildo Antonio Francesquet 70,00 | Troca-troca milho
Adolfo Pedro Grigollo 60,33 | Frete
Adolfo Pedro Grigollo À 108,00 | Troca-troca
Elton Kasten 108,00 | Troca-troca 4
| Genésio Batista de Mello 108, 0011 Troca-troca
Romildo Moraes 216,00 | Hora-máquina
[José Alceri Maciel 113,76 [IPTU
Gilson de Carvalho 68,93 [Alvará
Art. 3º - O valor total da Baixa, será de R$853,02
(Oitocentos e cingienta e três reais e dois centavos), sendo R$182,69 (Cento e oitenta
e dois reais e sessenta e nove centavos) da Dívida Ativa Tributária e R$670,33
(Seiscentos e setenta reais e trinta e três centavos) da Dívida Ativa NÃO Tributária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 24 de Setembro de 2003.
Apre POSSEBON
MUNICIPAL
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