norma nº 188/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 188/2003 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual — período de 2002 a
2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/08/2001, a seguinte Meta e Objetivo:
Pagamento de Aluguel: Pagamento de aluguel de um Prédio em alvenaria para instalação e
funcionamento de um Laboratório de Informática aos estudantes do EnsinoFundamental do
Município.
Art. 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO-
Lei Municipal nº 131/2002 de 20/11/2002, a seguinte Meta e Objetivo:
Pagamento de Aluguel: Pagamento de aluguel de um Prédio em alvenaria para instalação e
funcionamento de um Laboratório de Informática aos estudantes do Ensino Fundamental do
Município.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal Abrir Crédito
Especial até o montante de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), e pagar a locação de um
prédio em alvenaria para instalação e funcionamento de um Laboratório de Informática aos
estudantes do Ensino Fundamental do Município, sendo que as despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0500 SECRET. MUNIC .EDUCAÇÃO DESENV. HUMANO
0501 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. DO ENSINO-MDE
12000000000000 EDUCAÇÃO
12361000000000 ENSINO FUNDAMENTAL
12361004700000 ENSINO REGULAR
1236100472.080 Pagto.Locação Prédio p/ Instalação de Laboratório de Informática
3000000000000 DESPESAS CORRENTES
3300000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
3390000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3390360000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- Pes.Física
3390360200000 Aluguéis de Imóveis Direto c/ Pessoas Físicas
Objetivo: Implantar um Laboratório de Informática no Município
de Lagoa Bonita do Sul, oportunizando aos estudantes do ensino fundamental, condições de
aprendizado sobre informática e modernizar e aprimorar seus conhecimentos.
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de
que trata o artigo anterior, a Redução de Verba das seguintes dotações orçamentárias:
0500 SECRETM UNIC.EDUCAÇÃO DESENVOLV. HUMANO
0501 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO-MDE
01236100471.004 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
44905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
R$1.789,00
01236100472.029 Aquisição de Livros
44905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...
11,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, em 01 de Outubro de 2003.
ARTHU; POSSEBON
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REGISTRE-SE E
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SECRETARIO PA TRAÇÃO CADO