norma nº 189/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 189/2003 DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
CRIA O QUADRO ESPECIAL DE
CARGOS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado o Quadro Especial de Cargos em
Extinção, integrado pelos seguintes cargos efetivos que se extinguirão à medida em que
vagarem:
Atendentes de Unidade Sanitária - Padrão IT -
Art.2º - Fica Alterado o Padrão das Atendentes de
Unidade Sanitária de 1 para 5.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em extinção
correspondem aos dos padrões estabelecidos pela Lei Municipal nº 079/2001 de 05 de
Dezembro de 2001 e 146/2002 de 31 de Dezembro de 2002.
Atendente de Unidade Sanitária Padrão 5- R$495,00
Art. 4º - Os cargos em extinção relacionados no artigo
1º, terão direito às vantagens estabelecidas na legislação de pessoal do Município
destinada aos Servidores do Quadro Geral criado pela Lei nº 079/2001 de 05 de
Dezembro de 2001.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 15 de Outubro de 2003.
ART POSSEBON
PREFEITO MUNICIPAL
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