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norma nº 816/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 816 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 231/2004 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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