norma nº 190/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 190/2003 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, INCLUIR NO PLANO
PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON - PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual — período de 2002 a
2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/08/2001, a seguinte Meta e Objetivo:
06.23-Implantação de um Laboratório de Ciências: Construção de uma Sala em alvenaria
com aproximadamente 49,40 ma. para instalação e funcionamento de um Laboratório de
Ciências aos alunos do Ensino Fundamental do Município.
Art 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO- Lei Municipal nº 131/2002 de 20/11/2002, a seguinte Meta e Objetivo:
06.23-Implantação de um Laboratório de Ciências: Construção de uma Sala em alvenaria
com aproximadamente 49,40 m2. para instalação e funcionamento de um Laboratório de
Ciências aos alunos do Ensino Fundamental do Município.
Art. 3º- Fica autorizado o Executivo Municipal Abrir Crédito
Especial até o montante de R$22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais), para
instalação e funcionamento de um Laboratório de Ciências aos alunos do Ensino
Fundamental do Município, sendo que as despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
0500 SECRET. MUNIC . EDUCAÇÃO DESENV. HUMANO
0501 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. DO ENSINO-MDE
12000000000000 EDUCAÇÃO
12361000000000 ENSINO FUNDAMENTAL
12361004700000 ENSINO REGULAR
1236100471.009 Construção de uma Sala p' Laboratório de Ciências
4000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
4400000000000 INVESTIMENTOS
4490000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
4490510000000 OBRAS E INSTALAÇÕES it eeremereaeeeereseseeeeseseseeneme
Objetivo: Construir uma sala em alvenaria medindo
aproximadamente 49,40 m2, para instalação e funcionamento de um Laboratório de
Ciências, aos alunos do Ensino do Ensino Fundamental do Município.
Art 4º- Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, parte do Superávit Financeiro do exercício de 2002, no valor
de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)
Parte do Superávit Financeiro do exercicio
de 2.002 ..scssimreniisecaeseseasenesmanesonsemencerensenemmanstesnsensaso R$22.500,00
TOTAL icinttatameaeneerereererareaenerrencararearenearenso R$22.500,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, em 22 de Outubro de 2003.
ARTHUR J POSSEBON
PREFEI INICIPAL