norma nº 192/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 192/2003 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESPORTOS E EVENTOS (CMDB) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO
MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o artigo o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgánica
Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º- É criado o Conselho Municipal de
Desportos e Eventos (CMDE) , subordinado à Secretaria Municipal da Educação e
Desenvolvimento Humano.
$1º- No Desporto é de sua competência:
I- Promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município.
H — Apresentar anualmente ao Poder Executivo, o Plano de atividades para o exercício
seguinte.
HI - Opinar nos Auxílios e Subvenções a serem concedidos pelo Poder Público,
fiscalizando a sua aplicação.
IV — Realizar censos esportivos no Município, em colaboração com órgãos esportivos
regionais e estaduais.
V- Estabelecer regime de mútua colaboração entre a municipalidade e as entidades
esportivas do Município e do Estado.
$2º- Quanto aos Eventos, compete:
I- Promover, organizar e realizar os eventos que digam respeito ao Município, conforme
o calendário oficial
IH - Prestar todo o assessoramento possível em eventos de natureza regional, estadual ou
federal, que eventualmente surjam no Município.
Art 2º- O Conselho Municipal de Desportos e
Eventos (CMDE), será constituido por cinco (5) membros, sendo três (3) nomeados pelo
Prefeito Municipal, dentre destacados líderes e esportistas do Município, um (1) pela
Câmara de Vereadores e um (1) pelas Entidades Esportivas do Município.
. $ 1º - O mandato dos membros do CMDE, terá
duração paralela ao do Prefeito Municipal e da Legislatura da Câmara de Vereadores,
excetuando-se destes períodos, o Conselheiro apresentado pelas Entidades Esportivas.
$2º- O exercício do Cargo de Conselheiro do
CMDE será gratuito e considerado como serviços relevantes prestados ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desportos e
Eventos (CMDE), para o exercício de suas finalidades poderá designar assessores, com
atividades não remuneradas.
Art. 4º - Os Orçamentos anuais consignarão
verbas para o Conselho Municipal de Desportos e Eventos (CMDEB), realizar suas
programações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL, em 29 de Outubro de 2003.
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PREÍEITO MUNICIPAL