norma nº 194/2003

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 194/2003 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, INCLUIR NO PLANO
PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual — periodo de 2002 a
2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/08/2001, a seguinte Meta e Objetivo:
11.03 - Manutenção das Atividades de Limpeza Pública
Art. 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO- Lei Municipal nº 131/2002 de 20/11/2002, a seguinte Meta e Objetivo:
11.03 — Manutenção das Atividades de Limpeza Pública
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal Abrir Crédito
Especial até o montante de R$3.000,00 (Três mil reais), para Manutenção das Atividades
de Limpeza Pública, sendo que as despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
0400 SECRETARIA DA AGRICULT.E INFRA-ESTRUTURA
0401! UNIDADES SUBORDINADAS
15000000000000 URBANISMO
15452000000000 SERVIÇOS URBANOS
15452006400000 LIMPEZA PÚBLICA
1545200642.081 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública
3000000000000 DESPESAS CORRENTES
3300000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
3390390000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Pessoa Jurídica
3390390500000 Serviços de Transporte ..emammameearereaseensemmanenrerearenensencenensess
3390399900000 Demais Serviços de Terceiros —Pessoa Juridica-
Objetivo: Proporcionar condições de manter as ruas limpas,
destinando os residuos sólidos domiciliares para um local que ofereça segurança ao meio
ambiente e a população em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º- Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, parte do Superávit Financeiro do exercício de 2002, no valor
de R$3.000,00 (tres mil reais)
Parte do Superávit Financeiro do exercício
Cera op RE USER RC R$3.000,00
ARO AÇE jiuossurariarornstatonte ostras aontecêdaonsiparnacadisa sediada R$3.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, em 29 de Outubro de 2003.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE