norma nº 196/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 196/2003 Em 05 de Novembro de 2003.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com o artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário,
pelo prazo de sessenta (60) dias, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o
seguinte cargo:
1 — Um Operador de Máquinas, com
habilitação, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 5, vencimento no valor de R$
495,00 (Quatrocentos e noventa e cinco reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de
Operador de Máquinas, são as constantes na Lei Municipal nº 004 de 01 de Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: As contratações serão
realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 05 de Novembro de 2003.
Registre-se e publique-s; em 05/11/2003.
le Lima
i Municipal de Lagoa Bonita do Sul