norma nº 199/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 199/2003 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2003, E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO
MIL REAIS)
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
i Art. 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO-
Lei Municipal nº 131/2002 de 20/11/2002 a seguinte meta e objetivo:
Aquisição de Equipamento Rodoviário: Visa a aquisição de máquinas necessárias à
implantação de infra-estrutura no sentido de melhorar e dar condições de trafegabilidade as
estradas vicinais, e aos serviços de transporte rodoviário facilitando o escoamento da produção
e da produtividade do municipio.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, até o limite de R$138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais), sendo que as despesas
decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0400 Secretaria Municipal da Agricultura e Infra-Estrutura
040! Unidades Subordinadas
26.000.0000.0000 Transporte
26.782.0000.0000 Transporte Rodoviário
26.782.0101.0000 Constr. Restauração e Conservação de Estradas Municipais
26.782.0101.1010 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.0.0.0.00.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.0.0.00.00.00.00 Investimentos
4.4.9.0.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9,.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ....umneaemeneaseensermeneamenso R$138.000,00
TOTAL, «ssrensessuaito;iisseense teravisedilasavararasodêna nas srnenanasdadação R$138.000,00
EESSEIS3=—
Objetivo: Este Projeto tem o objetivo de adquirir Máquinas, com a
finalidade da implantação de infra-estrutura no sentido de melhorar e dar condições de
trafegabilidade as estradas vicinais, e aos serviços de transporte rodoviário, visando facilitar o
escoamento da produção do município.
Art. 3º - Servirá de recursos para cobrir as despesas de que trata o
artigo 2º desta Lei, o valor do Repasse que será realizado através do Ministério da Agricultura,
Doc ter Abmctorimonto MADA. nor intormédio da Caixa Fconômica Federal no valor de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
R$131.100,00 (Cento e trinta e um mil e cem reais) e Parte do Superavit Financeiro do exercício
de 2002, no valor de R$6.900,00 (Seis mil e novecentos reais)
Repasse que será realizado através do M
nistério da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento-MAPA- por intermédio da Cai-
xa Econômica Federal ....
R$131.100,00
Parte do Superávit Financeiro do Exerci
CIORE200D:..isencaiitonico eseatagabiiansenidisyrjasecs R$ 6.900,00
DO TAL rica cnasmertoinse sena inadueasogocotsada R$138.000,00
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 19 de Dezembro de 2003.
ARTHUR JOA OSSEB ON
PREFEITO MUNICIPAL
SECRET, JA ADIHINISTRAÇÃO