norma nº 200/2004

O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 200/2004 DE 14 DE JANEIRO DE 2004
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES,
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
E VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos em que dispõe o Art. 37, Inciso X da
Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 de
04.06.98 e Lei Municipal nº 127/2002 de 09 de Outubro de 2002, é fixado em 11% (onze
por cento) o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Municipais,
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º- À despesa decorrente da presente Lei, será atendida
pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2004.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor com data retroativa a 1º de Janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
14 de Janeiro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUESE