norma nº 201/2004

ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 201/2004 EM 14 DE JANEIRO DE 2004,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONTRATAR SERVIDORES
TEMPORARIAMENTE.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar pelo periodo de 12 (doze) meses, 01 (um) Motorista para exercer suas
funções na Secretaria da Educação e Desenvolvimento Humano — Departamento de Saúde,
02 (dois) Operadores de Máquinas e 01 (um) Técnico Agrícola para exercer suas funções
junto a Secretaria de Agricultura e Infra — Estrutura, 01 (uma) Telefonista para exercer suas
funções junto a Secretaria de Administração Planejamento e Finanças e pelo período de 06
(seis) meses, 01 (uma) Enfermeira para exercer suas atividades junto a Secretaria de
Educação e Desenvolvimento Humano — Departamento de Saúde, conforme Lei Municipal nº
079/2001, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de 02 de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 14 de Janeiro de 2004.
Arth (e Possebon
Pre Municipal
Registre — se e publique — se ém 14/01/2004.
Secretário stração Planejamento e Finanças