norma nº 202/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 202/2004 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM
SALDOS DE RECURSOS VINCULADOS
NÃO UTILIZADOS NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, ATÉ O LIMITE DO SALDO
BANCÁRIO LIVRE.
Art. 1 Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir
CRÉDITOS SUPLEMEN! TARES com saldos de recursos vinculados não utilizados no
exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre. E
Art. 2º- Os saldos que serão reaproveitados no corrente
exercício, são os que não foram totalmente aplicados no exercício anterior e que se
encontram em depósito em conta corrente bancária, já descontados os valores dos
“Restos a Pagar” conforme relação a seguir:
- Banco do Brasil S/A — Conta Fundef... iene R$82.567,70
- Banrisul S/A — Conta Educação MDE ........... - R$ 9.906,90
fBanrisul A Sonia MISTAS PS, == ea ein ani oa RE R$34.155,68
- Banco do Brasil S/A = Conta FMS/PAB ..........iimeeirereeermenamn R$14.239,17
- Banrisul S/A — Conta Salário Edicação =... ...R$25.205,37
- Banrisul S/A — Conta FMS-Municipalização Solidária .. R$15.371,34
- Banco do Brasil S/A — Conta Vigilância Sanitária io. R$ 419,53
- Banrisul S/A. — Conta T; transporte Escolar... Dm - R$ 103,72
R$ 28,00
- Banrisul S/A — Conta Transporte Escolar... -- R$ 6.603,64
- Banco do Brasil S/A — Conta Coleta CP .... «R$ 308,85
- Banrisul S/A — Conta Farmácia Básica .... - R$ 231,99
- Banrisul S/A = Conta Vigilância Epidemiológica aeee a R$ 3.750,00
- Banco do BrasiliS/A = Conta PACS .....ce resete manner R$ 1.647,51
Art. 3º - A Suplementação será realizada no montante de
R$194.539,40 (Cento e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta
centavos), obedecidas as classificações Econômica e Funcional:
0500 SECRETARIA MUNIC.EDUC.E DESENV.HUMANO
0501 MANUTENÇÃO E DESENVOL V.ENSINO -MDE
01236100472.034 Manutenção do Laboratório de Informática
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 1.906,90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
01236700472.037 Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO .......... meme R$ 8.000,00
0503 FUNDEF
01236100472.039 Manutenção do Ensino Fundamental — Rec. Fundef ;
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO. ..........remenmermeemeeeniems R$ 5.000,00
449051000000 ' OBRAS E INSTALAÇÕES ........ eim - R$ 53.000,00
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......... R$ 24.567,70
0504 GASTOS NÃO EDUCACIONAIS
01212200102.042 Salário Educação
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E R$25.205,37
01212200282.043 Transporte Escolar — Auxílio Estado
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO ....... temer ienes R$ 3.103,64
449052000000 | EQUIPAMENTOS E MATER. PERMANENTE... R$ 3.500,00
01236100282.045 Merenda Escolar
339030000000 AdAEREA E CONSUMO ....sccrenia eee NESSE R$ 103,72
0505 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE — Rec. Próprios
01030100102.053 Manutenção da Frota de Veículos da Saúde
339030000000 | MATERIAL DE CONSUMO .......... mentes R$ 3.000,00
01030101072.055 Construção e/ou Ampliação do Posto de Saúde
FR4005 IOO0DON A” [OBRAS ETINSTALAÇÕES = am eia A A R$31.155,68
0506 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - Rec. Vinculados
01030101072.059 Assistência Médica e Sanitária à População-Rec. PAB
339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO ....immeeereerrinitamersarenmemaero R$ 3.239,17
339032000000 MATERIAL P/ DISTRIB. GRATUITA - R$ 7.000,00
339038 ADDO SERVICOS DE SAUDE: <A R$ 4.000,00
01030101072.061 Programa Agentes Comunitários -PACS
335043000800 à SUBKENCOES SOCIAIS atas E E. R$ 1.647,51
01030101072.062 Cartão Nacional de Saúde
339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO ......ciiimeemenntmeneeseeeo R$ 28,00
01030400362.063 Vigilância Sanitária
3390300000000 MATERIAL DE CONSUMO ....... eee R$ 419,53
01030101072.064 Saúde da Mulher
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO .......immeemirs R$ 308,85
01030501072.066 Vigilância Epidemiológica
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO .... eee R$ 3.750,00
01030101072.068 Municipalização Solidária : E
339032000000 MATERIAL P/ DISTRIB. GRATUITA .... ie. R$15.371,34
01030101072.069 Farmácia Básica
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
FRACAS PAR Sa R$ 231,99
PO FAL ipa E R$194.539,40
Art. 4º - Servirá de recursos para cobrir as despesas de que
trata o artigo 3º desta Lei, os Saldos de Recursos Vinculados, não utilizados no exercício
anterior, no valor de R$194.539,40 (Cento e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e
nove reais e quarenta centavos), conforme relação descrita no artigo 2º desta Lei.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 13 de Fevereiro de 2004.
ARTHUR POSSEBON
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA: Este Projeto destina-se ao
Reaproveitamento de Saldos de Recursos Vinculados existente em 31/1 2/2003, até o
limite do saldo bancário livre, que não foram totalmente aplicados no exercício anterior.
ARTH IM POSSEBON
Pro Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE RECURSOS VINCULADOS NÃ O UTILIZADOS
NO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATÉ O LIMITE DO SALDO BANCÁRIO LIVRE.
enc do Ba SA o Runde = E R$ 82.567,70
Banrisul S/A c/ Educação-MDE ..... R$ 32.312,83 ;
(-) Empenhos a Pagar... ... R$ 22.405,93
Sado EPE MBE sas ESSES R$ 9.906,90
Banrisul S/A c/ EMSMASES)........... Fa R$ 39.976,84
(-) Empenhos a Pagar... ade R$ 5.821,16
Saldo Livre FMSAGER RN a A E SERRO T. R$ 34.155,68
Bancgado Brasil SR BEMISPAB sho een RD R$14.239,17
Banrisul S/A c/ Salário Educação .... R$ 25.205,37
Banrisul S/A C/ FMS-Municipalização Solidária ....... eee R$ 15.371,34
Banco do Brasil S/A c/ Vigilância Sanitária ... irrita R$ 419,53
BanrisuB SAT ransporte Escolar ......... acer rarearenisnaeserecacreenccarens DS Rô 103,72
Banco do Brasil S/A c/ Cartão Nacional de Saúde ... ins R$ 28,00
Banrisul S/A c/ Transporte Escolar ..... ts = R$ 6.603,64
Banco do Brasil S/A c/ Coleta CP ... R$ 308,85
Banrisul SA-L/ FórmbciaBásica .......... === 000 seis us AE TS 231,99
Banrisul S/A c/ Vigilância Epidemiológica ...... ms R$ 3.750,00
Bancôdo Brag VAO PÃES ===... EE R$ 1.647,51
TOTAL DO SALDO BANCÁRIO LIVRE... R$194.539,40
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 13 de Fevereiro de 2004.
ARTHU; UIM POSSEBON
PREFEITO MUNICIPAL