norma nº 203/2004

R e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 203/2004 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E
SANEAMENTO SOPS/DRHS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso 1 V da Lei Orgânica Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento de Recursos Hídricos e
Saneamento da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento.
Art. 2º- O valor do convênio é de R$44.528,00 (Quarenta e
quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais), sendo R$29.978,00 (Vinte e nove mil,
novecentos e setenta e oito reais) de Repasse do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, a Fundo Perdido, e R$14.550,,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais) de
contrapartida deste Município, equivalente à 48,54 % (quarenta e oito virgula cingienta
e quatro por cento) do valor do Convênio, conforme exige a Lei 11823, art. 11 parágrafo
IS,
Art. 3º - Este Projeto destina-se à Ampliação de Redes de
Abastecimento de água, na localidade de Canto Bravo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 13 de Fevereiro de 2004.
SECRET,