norma nº 204/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 204/2004 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL
PERÍODO DE 2002 4 2005 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2004, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS
MIL REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual — período de 2002
a 2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/01/2001 a seguinte Meta e Objetivo:
15.09 — Consórcio Intermunicipal da Saúde — Visa realizar ações conjuntas de
promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde.
Art. 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO- Lei Municipal nº 191/2003 de 29/10/2003, a seguinte Meta e Objetivo:
15.09 -Consórcio Intermunicipal da Saúde - Visa realizar ações conjuntas de promoção,
proteção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de Lagoa Bonita do Sul no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Jacuí Centro, constituído por Municípios
de abrangência da 8º Coordenadoria Regional de Saúde, para a consecução das
seguintes finalidades:
a) realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
b) planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes
do Sistema Único de Saúde;
c) integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenho das
atividades do Consórcio, para através de Contratos e Convênios, realizar a efetivação
das ações de saúde na região.
Art. 4º -Para atendimento ao previsto no artigo 1º desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$6.000,00
(Seis mil reais), para integrar o Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região do Vale do
Jacui, sendo que as despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0500 SECRET. MUNIC. EDUC. E DESENVOLV.HUMANO
0505 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE-Rec. Próprios
1000000000000 SAÚDE
1030200000000 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
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TE é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
1030200100000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1030200102.091 Consórcio Intermunicipal da Saúde
300000000000 DESPESAS CORRENTES
330000000000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO ... ii ieneeereerenarerererees R$1.000,00
339039000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -Pes.Jurídica
339039120000 Serviços de Saúde R$5.000,00
NOBAL:crcrsiriosiracrensas cososinocosascrdosaisos ssuebeasõco ieica no abtos R$6.000,00
Objetivo: Realizar ações conjuntas de promoção, proteção,
prevenção, recuperação e reabilitação da saúde.
Art. 5º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, parte da Reserva de Contingência no valor de R$6.000,00
(Seis mil reais)
99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000 Reserva de Contingência ....... erre R$6.000,00
TO PAT Co cctrcisassosinitsosncesasidadinieno tens cocoresipras dessem tai abasa R$6.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 13 de Fevereiro de 2004.
ARTHURIO, POSSEBON
PREF, MUNICIPAL