norma nº 206/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 206/2004 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL
PERÍODO DE 2002 A 2005 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2004, E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$97.200,00
(NOVENTA E SETE MIL E DUZENTOS
REAIS).
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Incluído no Plano Plurianual — período de 2002
a 2005, Lei Municipal nº 061/2001 de 28/01/2001 a seguinte Meta e Objetivo:
15.10 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Médico Odontológica — Visa
proporcionar condições de atendimento médico e odontológico, principalmente à
população carente do Município e aos alunos da Rede Municipal.
Art. 2º - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO- Lei Municipal nº 191/2003 de 29/10/2003, a seguinte Meta e Objetivo:
05.06(m) — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Médico Odontológica - Visa
proporcionar condições de atendimento médico e odontológico, principalmente á
população carente do Município e aos alunos da Rede Municipal.
Art. 3º -Para atendimento ao previsto no artigo 1º desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$97.200,00
(Noventa e sete mil e duzentos reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0500 SECRET. MUNIC. EDUC. E DESENVOLV.HUMANO
0506 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE-Rec. Vinculados
1000000000000 SAÚDE
1030100000000 ATENÇÃO BÁSICA
1030100100000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1030200101.006 Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Médico e Odontológica
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL
440000000000 | INVESTIMENTOS
449000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATER. PERMANENTE .............. R$97.200,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Objetivo: Realizar ações conjuntas de promoção, proteção,
prevenção, recuperação e reabilitação da saúde. Proporcionar atendimento médico e
odontológico a toda a população, principalmente as mais carentes e aos alunos da Rede
Municipal.
Art. 4º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o artigo anterior, o Auxílio Financeiro que será recebido da União, através
do Ministério da Saúde no valor de R$90.000,00 (Noventa mil reais) e parte da Reserva
de Contingência no valor de R$7. 200,00 (Sete mil e duzentos reais).
Auxílio Financeiro que será recebido da União,
através do Ministério da Saúde ......ietr. R$90.000,00
99.00 RESERVA DE CON' TINGÊNCIA
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000 Reserva de Contingência ...iiii R$ 7.200,00
TOTAL enter caass asso ensinando ca Des is seas a R$97.200,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 13 de Fevereiro de 2004.
ARTHUR IM POSSEBON
PREF, MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUESE
02/2004
SECRE ADMINISTRAÇÃO