norma nº 207/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 207/2004 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
AUTORIZA INCENTIVO ÁS
PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL
DE LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder apoio ás propriedades do Município, na forma da presente Lei.
Art. 2º - A título de incentivo e visando melhorar a infra-
estrutura das propriedades, o Poder Executivo poderá executar até Dez hora/máquina
por propriedade, sempre que houver disponibilidade de equipamento.
$ 1º - Considera-se propriedade, para efeitos desta Lei, todos
os imóveis rurais e urbanos, inclusive os domicílios em fase de implantação de
benfeitorias.
Art. 3º - Os serviços de máquina de que trata esta Lei serão
executados por equipamentos do Município ou Locados, na oportunidade em que
estiverem recuperando as vias públicas, conforme roteiro de trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal da Agricultura e Infra-Estrutura..
Art. 4º - Sempre que o equipamento estiver em determinada
propriedade e os trabalhos excederem o tempo de Dez hora/máquina, o excedente será
pago pelo proprietário num prazo de trinta (30) dias, na Tesouraria da Prefeitura
Municipal, conforme valor determinado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
0400 Secretaria Municipal da Agricultura e Infra-Estrutura
0401 Unidades Subordinadas
026.782.0010.2.025 Locação de Veículos e Máquinas Rodoviárias
339039010000 Serviços de Conservação
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no
que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se especialmente a Lei Municipal nº 063/2001 de 26 de Setembro de 2001. y,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, em 13 de Fevereiro de 2004.
ARTHU IM POSSEBON
PREBÉITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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