norma nº 209/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 209/2004 Em 03 de Março de 2004.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de 10 (dez) meses, de acordo com o inciso IX do artigo .37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
I - Um Técnico em Enfermagem, com
habilitação, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 5, vencimento no valor de
R$ 549,45 (Quinhentos e quarenta e nove reais com quarenta e cinco centavos); Dois
Motoristas, com habilitação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4,
vencimento no valor de R4 476,19 (Quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove
centavos).
Art. 2º - As atribuições dos cargos de
Técnico em Enfermagem e Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 004 de O1 de
Janeiro de 2001.
Parágrafo Único: As contratações serão
realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime
Jurídico Único.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de 01 de Março de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 03 de Março de 2004.
Arth Possebon
Prefei unicipal