norma nº 210/2004

ESTADO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 210/2004 DE 03 DE MARÇO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PROCEDER A REDUÇÃO
DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE
CIRURGIÃO-DENTISTA.
ARTHUR JOAQUIM POSSEBON — PREFEITO MUNICIPAL DE
LAGOA BONITA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais-e de acordo com o artigo 57, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Redução da
Carga Horária do cargo de Cirurgião-Dentista, de 40 horas para 20 horas semanais e a
consegiente redução proporcional da remuneração estipulada através da Lei Municipal
nº 079/2001 de 05 de dezembro de 2001, artigo 3º, parágrafo único.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei, são aplicados ao concurso público
realizado em 26 de Janeiro de 2002, homologado em 15 de Fevereiro de 2002.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, em 03 de Março de 2004.
ART POSSEBON
PREFE, UNICIPAL