norma nº 211/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº211/2004 Em 10 de Março de 2004.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO DE
MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL E O MUNICÍPIO DE
LAGOA BONITA DO SUL.
Arthur Joaquim Possebon, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais
Faz Saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio para prestação de mútua colaboração entre o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Lagoa Bonita do Sul, visando a
cedência de um servidor ao Juízo Eleitoral, conforme minuta que é parte integrante desta
Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
presente Lei, correrão por conta das Dotações próprias do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
= contrário, esta Lei entrará em vigor retroativo ao dia 05 de Janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, em 10 de Março de 2004.
Arthdr Possebon
Prefeitg/Municipal
Registre-se e publique-se ent 10/03/2004.
Sec. da Admin lanejamento e Finanças